Trocas e Devoluções

1. Enquadramento Legal

  • Esta política respeita o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), e na Lei n.º 84/2021, de 18 de dezembro.

2. Direito de Livre Resolução

  • O cliente dispõe de 14 dias corridos a contar da data de receção do(s) bem(ns) para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em custos, exceto os previstos no ponto 5.

Como exercer este direito

  • Comunicar de forma inequívoca a intenção de devolução através de:
    • E-mail: devolucoes@artplusoutlet.com
    • Telefone: +351 968 133 822
  • Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponibilizado no ponto 8, mas não é obrigatório.
  • O prazo considera-se cumprido se a comunicação for enviada antes de terminar o período de 14 dias.

Devolução do bem

  • Após comunicar a resolução, o cliente deve devolver o bem no prazo máximo de 14 dias, salvo se a loja se propuser recolhê-lo.

3. Exceções ao Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 17.º do DL 24/2014, não é aplicável o direito de livre resolução, nomeadamente, a:

  • Bens personalizados ou feitos por medida;
  • Bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene, uma vez abertos após a entrega (ex.: cosméticos, roupa interior);
  • Bens que, depois de entregues, tenham sido misturados de forma indissociável com outros artigos;
  • Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, cuja execução tenha sido iniciada com o acordo prévio do cliente;
  • Jornais, periódicos e revistas, com exceção de assinaturas.

4. Reembolso

  • A loja reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega inicial (correspondentes à opção de envio mais económica disponível), no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de devolução.
  • O reembolso pode ser retido até à receção do bem devolvido, ou até à apresentação de prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
  • O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

5. Custos de Devolução

  • Os custos de envio de devolução são suportados pelo cliente, exceto se:
    • A loja tiver optado por assumi-los; ou
    • O produto apresentar defeito ou não corresponder ao encomendado (ver ponto 6).
  • O cliente é responsável pela diminuição do valor do bem resultante de manuseamento além do necessário para verificar a natureza e características do produto.

6. Produtos com Defeito ou Não Conformes

Independentemente do direito de livre resolução, aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos prevista na Lei n.º 84/2021.

  • Se o produto chegar danificado, com defeito de fabrico ou não corresponder ao encomendado, o cliente deve contactar a loja no prazo de 14 a contar da deteção do problema.
  • Nestes casos, a loja assume os custos de devolução e procede, à escolha do cliente e consoante o caso:
    • Reparação;
    • Substituição;
    • Redução do preço; ou
    • Resolução do contrato (reembolso total).
  • Presume-se que a falta de conformidade existente no prazo de um ano a partir da entrega já existia no momento da entrega, salvo prova em contrário.

7. Trocas

  • A loja não aceita trocas diretas (por tamanho, cor, modelo).
  • Para trocas, o cliente deve descrever procedimento, sendo o novo envio sujeito a custos e condições.
  • Caso não seja possível efetuar a troca (ex.: produto esgotado), procede-se ao reembolso nos termos do ponto 4.

8. Modelo de Formulário de Livre Resolução

À atenção de [Nome da Loja / NIPC / Morada / E-mail]

Pelo presente, comunico a minha resolução do contrato de compra e venda do seguinte bem:

  • Encomendado em: [data]
  • Recebido em: [data]
  • Nome do consumidor: __________________
  • Morada do consumidor: __________________
  • Número de encomenda: __________________
  • Assinatura (apenas em suporte papel): __________________
  • Data: __________________

9. Como Iniciar uma Devolução ou Troca

  • Contactar [e-mail/telefone] indicando o número de encomenda e o motivo.
  • Aguardar confirmação e instruções de envio (morada de devolução, etiqueta, etc.).
  • Embalar o produto de forma adequada, preferencialmente na embalagem original, com todos os acessórios e etiquetas.
  • Enviar para: Rua Nossa Senhora das Necessidades, Nº445, Loja 2 - 2415-153 - Regueira de Pontes
  • Após receção e verificação, a loja procede ao reembolso/troca nos prazos indicados.

10. Contactos

  • Tocleader Lda - 504 421 344 
  • Rua Nossa Senhora das Necessidades, Nº445, Loja 2 - 2415-153 - Regueira de Pontes
  • devolucoes@artplusoutlet.com
  • +351 968 133 822

11. Resolução Alternativa de Litígios

  • Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Informações sobre as entidades disponíveis: [Portal do Consumidor — www.consumidor.gov.pt] ou através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr